Fazenda Nacional passa a regulamentar pedidos de falência: o que muda para empresas devedoras?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma nova regulamentação que redefine quando a União pode pedir a falência de empresas com débitos tributários relevantes. A medida, formalizada pela Portaria nº 903/2026, traz critérios mais objetivos e reforça o uso desse instrumento como estratégia de cobrança em casos considerados críticos.

Até então, a falência não era um caminho comum para a Fazenda Pública. Agora, com respaldo recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União passa a atuar de forma mais próxima dos credores privados, podendo recorrer à falência quando a execução fiscal não for suficiente para recuperar o crédito.

Quando a falência pode ser requerida?

A nova norma estabelece critérios cumulativos — ou seja, todos precisam ser atendidos. Entre os principais:

• Dívida igual ou superior a R$ 15 milhões inscrita em dívida ativa;

• Tentativa prévia de cobrança por execução fiscal, sem sucesso;

• Ausência de negociação ativa com a União (parcelamentos ou transações);

• Autorização interna dentro da PGFN;

• Cumprimento dos requisitos da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).

Na prática, a medida é direcionada a grandes devedores e situações em que há indícios de inviabilidade econômica ou inadimplência recorrente.

Uma mudança de postura da Fazenda

Mais do que um ajuste técnico, a portaria sinaliza uma mudança relevante na postura do Fisco.

Segundo o advogado tributarista Márcio Alabarce, sócio do CCPA, o movimento representa uma inflexão clara:

“Sai o modelo passivo, baseado em execuções longas, e entra uma atuação mais estratégica e coercitiva. É uma medida agressiva, que tende a ampliar a judicialização.”

A fala reflete um ponto central da nova regra: a falência deixa de ser apenas uma consequência extrema e passa a ser considerada uma ferramenta ativa de pressão para recuperação de crédito.

Impactos para empresas

A regulamentação traz efeitos práticos importantes:

• Aumenta o risco para empresas com passivos tributários elevados;

• Reforça a necessidade de gestão ativa da dívida fiscal;

• Estimula a negociação antecipada como forma de evitar medidas mais severas;

• Eleva o nível de atenção sobre execuções fiscais em curso.

Outro ponto relevante: empresas que estão em negociação com a União não podem ser alvo de pedido de falência, o que reforça a importância de manter canais de regularização abertos.

O que observar a partir de agora?

A nova portaria consolida uma tendência: o uso de instrumentos mais incisivos para lidar com devedores considerados estratégicos ou contumazes.

Nesse cenário, a antecipação passa a ser decisiva. Avaliar o estágio da dívida, entender o risco de execução frustrada e estruturar alternativas de negociação são medidas que ganham ainda mais relevância.

Mais do que nunca, a gestão tributária deixa de ser apenas operacional e passa a ser também estratégica.

Leia a matéria na íntegra.