INFORMATIVOS

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A Lei nº 14.457/22, promulgada no segundo semestre de 2022, estabeleceu importantes mudanças no funcionamento da CIPA (antiga Comissão...

Por meio do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes...