INFORMATIVOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no próximo dia 14 de novembro, o julgamento que trata das regras para cobrança da contribuição assistencial sindical a todos os trabalhadores de uma categoria, inclusive os não sindicalizados.A conclusão do julgamento está prevista para o dia 25 de novembro.   O julgamento foi interrompido em junho, após pedido de vista do ministro André Mendonça, e analisa recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca esclarecer e ajust

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o contribuinte não possui direito automático ao crédito de ICMS quando a aquisição precede o fato gerador da operação correspondente. debatejuridico.com.br  Essa decisão tem relevância prática imediata para as empresas que operam sob regimes de incidência de ICMS — e, como destaca Marcio Alabarce, sócio do escritório Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, “a mudança não está apenas no direito ao crédi

Com a reforma tributária em curso, a Receita Federal do Brasil lançou uma calculadora oficial voltada à emissão de notas fiscais sob o regime da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve entrar em fase de testes em 2026. A iniciativa visa reduzir erros no cálculo dos tributos, simplificando o processo para empresas.Mas, como alerta Marcio Alabarce, sócio do escritório Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, a ferramenta é apenas parte do caminho.