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A recente decisão do governo federal de proibir os chamados mercados preditivos reacendeu um debate relevante no meio jurídico e econômico: estamos diante de um excesso regulatório ou de um movimento necessário para garantir segurança ao sistema?

A aprovação do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Comitê Gestor representa um passo relevante na implementação da reforma tributária brasileira. A medida, aprovada por unanimidade, consolida um conjunto de diretrizes que busca orientar a aplicação prática do novo modelo de tributação sobre o consumo.

Uma recente decisão da Justiça Federal reacendeu discussões importantes no campo tributário e também no uso de tecnologia no Judiciário brasileiro. A liminar concedida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu a exigibilidade do Imposto de Exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, beneficiando grandes operadoras do setor de petróleo. No entanto, o caso ganhou destaque por um ponto incomum: a decisão judicial cita trechos que não existem no texto origi