São Paulo terá Certidão Única de Débitos: entenda o que muda para os contribuintes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) se preparam para implementar uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um único documento informações sobre débitos tributários administrados pelos dois órgãos.

A medida representa uma mudança importante para pessoas físicas e jurídicas paulistas, que passarão a contar com uma visão mais centralizada de sua situação fiscal perante o Estado.

O que muda com a Certidão Única?

Atualmente, a Sefaz-SP emite eletronicamente certidões negativas de débito, enquanto outras informações relacionadas à dívida ativa são tratadas pela PGE-SP.

Com a nova certidão, a proposta é reunir essas informações em um único documento eletrônico, que será emitido gratuitamente pelo Portal Sistema de Débitos (Sideb).

A certidão terá validade de 90 dias a partir da emissão. Para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo da PGE-SP, esse prazo poderá chegar a 180 dias.

Na prática, será possível consultar de forma consolidada tanto débitos que já estejam em dívida ativa, independentemente da fase em que se encontrem, quanto débitos ainda não inscritos.

Menos burocracia na comprovação da regularidade fiscal

A unificação tende a facilitar processos em que a comprovação da regularidade fiscal é necessária, reduzindo a necessidade de diferentes consultas e documentos.

Esse tipo de comprovação faz parte da rotina de muitas empresas e pode ser exigido em situações como operações de crédito, obtenção de financiamentos, participação em licitações e fechamento de contratos.

A simplificação, portanto, não se limita à emissão de um novo documento. Ela pode contribuir para tornar procedimentos administrativos mais ágeis e diminuir etapas na rotina fiscal das empresas.

Atenção à conferência das informações

Apesar do avanço na simplificação, a implementação da Certidão Única também exige atenção por parte dos contribuintes.

Como as informações estarão concentradas em um mesmo documento, eventuais erros ou pendências poderão impactar diretamente a comprovação da regularidade fiscal. Por isso, será ainda mais importante acompanhar a situação tributária da empresa e verificar se os dados apresentados correspondem à realidade.

Como destacou o contador tributarista Marcio Albano Canedo, do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, em entrevista ao Valor Econômico, erros de informação ou pendências em qualquer uma das bases poderão impedir que o contribuinte obtenha o documento.

Um movimento em direção à simplificação tributária

A Certidão Única foi regulamentada pela Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 e integra um movimento mais amplo de modernização e simplificação da relação entre o Fisco paulista e os contribuintes.

Para as empresas, a expectativa é de redução da burocracia e maior facilidade para acompanhar sua situação fiscal. Ao mesmo tempo, a centralização reforça a importância de uma gestão tributária preventiva, capaz de identificar inconsistências antes que elas se transformem em obstáculos para operações importantes do negócio.

O Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados acompanha as mudanças na legislação tributária e seus impactos na rotina das empresas. Em caso de dúvidas sobre a nova Certidão Única de Débitos e seus efeitos, nossa equipe está à disposição para orientar.