Reforma Tributária: novas regras entram em vigor e Confaz evita impacto sobre incentivos de ICMS

A entrada em vigor das novas regras tributárias previstas na Lei Complementar nº 224/2025 marca mais um capítulo relevante na transição da Reforma Tributária no Brasil.

A partir de abril de 2026, passam a valer mudanças que impactam diretamente a carga tributária de diferentes setores, ao mesmo tempo em que medidas recentes buscam evitar efeitos colaterais relevantes no sistema.

Entre os principais pontos, destacam-se o novo regime da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e a redução linear de 10% em benefícios fiscais federais.

O que muda na prática

A nova legislação promove um aumento escalonado da CSLL, com alíquotas diferenciadas conforme o tipo de instituição.

Bancos passam a ser tributados à alíquota de 20%, enquanto fintechs e instituições de pagamento terão aumento progressivo, partindo de 12% e podendo chegar a 15% até 2028.

Além disso, a redução de 10% nos benefícios fiscais federais atinge diferentes tributos e regimes, incluindo PIS, Cofins, IRPJ e IPI, impactando diretamente custos operacionais de diversos setores.

Um exemplo prático é o transporte público, que deixa de contar com isenções relevantes e tende a enfrentar aumento de custos, com possíveis reflexos tarifários e necessidade de reequilíbrio contratual.

O risco de efeito colateral

A redução dos benefícios federais gerou uma preocupação importante no mercado: o possível impacto indireto sobre incentivos de ICMS concedidos pelos Estados.

Isso porque diversos benefícios estaduais estão condicionados à existência de incentivos fiscais federais. Com a redução desses incentivos, havia o risco de perda automática, e antecipada, das subvenções de ICMS.

Esse cenário poderia gerar aumento abrupto da carga tributária para empresas, além de insegurança jurídica em contratos e planejamentos tributários.

A resposta do Confaz

Diante desse risco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou convênio permitindo que os Estados mantenham os incentivos de ICMS, mesmo com a redução dos benefícios federais.

Na prática, a medida evita a perda automática desses incentivos e traz maior previsibilidade ao ambiente de negócios.

O convênio tem efeitos retroativos a janeiro de 2026 e validade até o final do ano, preservando mais de 50 benefícios fiscais em diferentes setores.

Leitura técnica

Para Márcio Alabarce, sócio do CCPA, a medida demonstra uma atuação relevante para mitigar distorções no sistema:

“O convênio demonstra responsabilidade dos governadores com relação à arrecadação, evitando o aumento do ICMS sobre mercadorias sensíveis e afastando esse efeito colateral decorrente da lei complementar.”

O que observar agora

O movimento combinado entre aumento de carga tributária federal e preservação de incentivos estaduais reforça um ponto central da atual fase da Reforma Tributária: a complexidade da transição.

Para empresas, o momento exige atenção redobrada à estrutura de incentivos fiscais, contratos vigentes e possíveis impactos indiretos decorrentes das mudanças.

Mais do que alterações pontuais, trata-se de um cenário que exige leitura integrada das normas e acompanhamento constante dos desdobramentos regulatórios.