Regulamento do IBS e CBS é aprovado: o que muda para as empresas na prática

A aprovação do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Comitê Gestor representa um passo relevante na implementação da reforma tributária brasileira. A medida, aprovada por unanimidade, consolida um conjunto de diretrizes que busca orientar a aplicação prática do novo modelo de tributação sobre o consumo.

Com cerca de 600 artigos, o documento funciona como um verdadeiro “manual operacional” do sistema, oferecendo maior previsibilidade para empresas que já começam a se preparar para a transição. Ainda assim, especialistas apontam que o regulamento está longe de encerrar as incertezas.

Mais segurança jurídica e o início da fase prática

A expectativa do mercado é que o regulamento contribua para dar mais segurança jurídica aos contribuintes, especialmente neste momento inicial de adaptação. A partir de sua publicação, inicia-se também a contagem de prazo para a exigência de adequações nos documentos fiscais, com previsão de penalidade pela ausência de informações relativas ao IBS e à CBS.

Na prática, isso significa que empresas já devem iniciar revisões internas, incluindo sistemas, contratos e processos operacionais para garantir conformidade com o novo modelo.

Adaptação empresarial: o momento de agir

Para o tributarista Marcio Alabarce, sócio do CCPA, o mercado entra agora em uma fase decisiva.

Segundo ele, a principal expectativa é de estabilidade em relação às leis complementares já aprovadas. No entanto, ainda há pontos críticos que precisam de definição clara.

Entre os principais temas de atenção estão:

• A operacionalização dos créditos tributários

• As garantias de ressarcimento de saldos credores

• A definição de produtos que permanecerão sujeitos ao IPI

• A lista de bens de capital com possível desoneração

Esses elementos são fundamentais para o planejamento tributário das empresas e podem impactar diretamente a competitividade de diferentes setores.

IPI residual e pontos sensíveis da reforma

Outro aspecto relevante é a manutenção do IPI em caráter residual. Embora a proposta original da reforma previsse sua perda de protagonismo, o imposto seguirá existindo para uma lista restrita de produtos ainda não totalmente definida.

Essa indefinição gera atenção especial por parte do mercado, especialmente para setores industriais que dependem de previsibilidade tributária para decisões de investimento.

Regulamento não encerra o tema e abre espaço para novas normas

Apesar do avanço, o regulamento não representa o ponto final da reforma. A tendência é que ele seja complementado por atos infralegais, soluções de consulta e ajustes ao longo do tempo.

Além disso, há expectativa de que o próprio sistema passe por evoluções, inclusive com mecanismos de participação e revisão contínua, o que reforça o caráter dinâmico da nova estrutura tributária.

O que esperar agora

O foco do mercado passa a ser o conteúdo final publicado e sua aderência às leis complementares que estruturam o novo modelo. Ao mesmo tempo, empresas precisam acelerar sua preparação, mesmo diante de um cenário ainda em construção.

Mais do que entender a norma, o momento exige ação estratégica.