Márcio Alabarce comenta os impactos do Imposto Seletivo em matéria da Broadcast

Sócio do CCPA analisa os desafios da nova tributação e os riscos de insegurança jurídica para as empresas durante a implementação da Reforma Tributária.

A regulamentação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como "Imposto do Pecado", trouxe novas preocupações para o setor empresarial brasileiro. O tema foi destaque em matéria publicada pela Broadcast, do Estadão, em 5 de novembro de 2026, que contou com a participação de Márcio Alabarce, sócio do Canedo Costa Pereira Alabarce Advogados (CCPA).

A reportagem, assinada pela jornalista Mariana Ribas, analisa os impactos da Medida Provisória que estabelece as alíquotas do novo imposto e as possíveis consequências da transição tributária para empresas de diferentes setores.

O que muda com o Imposto Seletivo?

Criado pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo tem como principal objetivo desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entretanto, a regulamentação do tributo, acompanhada de uma proposta de alteração constitucional relacionada à transição do IPI, levanta questionamentos sobre a finalidade do imposto e seus possíveis efeitos sobre a carga tributária das empresas.

Na reportagem, Márcio Alabarce chama a atenção justamente para essa questão:

"O imposto seletivo não deveria ser um imposto para compensar a arrecadação do IPI, ele foi criado com um caráter extrafiscal para desestimular o consumo de supostos produtos nocivos à saúde e não para fins arrecadatórios", explica o advogado.

Os desafios para as empresas

Além das discussões sobre a finalidade do tributo, a matéria destaca que a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo poderá provocar mudanças na distribuição da carga tributária entre produtos e setores.

As diferenças entre as bases de cálculo e as regras de aproveitamento de créditos tributários podem gerar impactos sobre custos operacionais, formação de preços e margens de rentabilidade.

O cenário também exige atenção ao calendário de implementação da Reforma Tributária, especialmente diante das medidas legislativas que ainda dependem de análise e aprovação.

A participação de Márcio Alabarce na reportagem reforça a importância do acompanhamento jurídico especializado em um momento de profundas transformações no sistema tributário brasileiro.

Leia a matéria completa: MP do Imposto do Pecado abre nova frente de atenção para empresas, de Mariana Ribas, publicada pela Broadcast em 05/11/2026.