Governo tenta manobra no STF para incluir tributos no cálculo do PIS/Cofins
- Canedo Costa Pereira Alabarce
- 8 de out.
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O governo federal deu um novo passo nas discussões sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Advocacia-Geral da União (AGU) tenta legitimar a inclusão de tributos e outras despesas no conceito de faturamento, o que pode ampliar a carga tributária das empresas.
A iniciativa é vista por especialistas como uma tentativa de reverter indiretamente o entendimento firmado no Tema 69 do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para o advogado Márcio Alabarce, sócio da Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados (CCPA), a medida é uma manobra jurídica que tumultua o Judiciário e posterga o desfecho de discussões já amadurecidas.
“Além de atrasar o desfecho dessas discussões, o governo joga a conta para os governos futuros. Na ADC 18, por exemplo, o país esperou mais de uma década por um desfecho que acabou arquivado”, explica Alabarce.
O movimento da União reacende o debate sobre os limites constitucionais da tributação e reforça a importância de segurança jurídica e previsibilidade para o ambiente de negócios.
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