Repasses do ICMS e os desafios fiscais dos municípios: o olhar estratégico de Marcio Alabarce

Recentemente, o Grande ABC — região composta por municípios como São Bernardo, Santo André e São Caetano — recebeu R$ 222,96 milhões em repasses de ICMS referentes a novembro de 2025. Embora o montante represente uma redução de 6,48% em relação ao mesmo mês do ano anterior, a quantia continua sendo essencial para garantir recursos vitais às prefeituras, especialmente em municípios com menor capacidade de arrecadação própria.

Para além da importância orçamentária, esse cenário evidencia um ponto estruturante: o impacto econômico de políticas públicas e incentivos tributários. Quando um município adota medidas para atrair investimentos — como desonerações de IPTU, doação de terrenos ou facilitação da formalização de pequenos empreendedores — ele ativa o chamado “valor adicionado fiscal”. Esse índice é determinante para a divisão do ICMS entre os municípios.

Segundo Marcio Alabarce, advogado especialista em Direito Tributário, Societário e Contratual com mais de 24 anos de experiência, tais políticas são fundamentais para fomentar o crescimento sustentável e gerar desenvolvimento local.

No contexto fiscal e jurídico nacional, escritórios com a expertise da CCPA têm um papel central: orientar empresas e municípios sobre os efeitos das regras tributárias, planejamento fiscal e compliance. Afinal, atrair negócios não basta — é preciso que as condições estruturais e regulatórias estejam alinhadas para garantir a sustentabilidade de longo prazo.

Assim, a atual distribuição de ICMS ao Grande ABC reforça uma mensagem clara: investir estrategicamente em estímulos à economia local pode representar não apenas geração de renda, mas também um fortalecimento estrutural para municípios com menor dinamismo econômico.

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